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O não cumprimento da obrigação acarreta multas de até 20% sobre o valor dos tributos devidos.

A data é válida para todos os trabalhadores, inclusive aqueles que foram admitidos após janeiro.

O projeto ainda será analisado por duas comissões antes de seguir para o Plenário.

Proposta autoriza os participantes e assistidos de planos de previdência complementar a optar pelo regime de tributação quando forem receber o benefício ou resgatar os valores acumulados.

Com as novas funcionalidades, o sistema disponibilizará a descrição dos itens de serviços e de materiais.

Paralisação dos auditores fiscais reflete descontentamento e precede uma greve sem prazo definido.

A terceira fase do Desenrola Brasil foi iniciada em setembro, concentrando-se na renegociação de dívidas para indivíduos com renda de até dois salários mínimos.

Entenda as Implicações do Marco das Garantias e como ele pode afetar os empréstimos para bens móveis no Brasil

Problemas nos Sistemas fiscais levam FENACON, CFC e Ibracon a agir em defesa dos contribuintes.

Ministério da Gestão amplia dados abertos para consulta pública.

A partir de 12 de outubro, aposentados e beneficiários do BPC podem verificar as taxas de juros de empréstimos e cartões consignados antes de contratar.

Augusto Aras solicita Incidente de Assunção de Competência para resolver divergências sobre vínculo empregatício.

Iniciativa visa orientar contribuintes a resolver pendências na declaração de IRPF retidas em malha fina.

Iniciativa visa orientar contribuintes a resolver pendências na declaração de IRPF retidas em malha fina.

Especialistas identificam lacunas e aguardam regulamentação da Contribuição Assistencial.